Audiência pública discute na Assembleia antecipação de ICMS por micro e pequenas empresas

Uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (6/6) pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa tratou do Decreto 442/2015 do governo do Paraná, que determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, acarretando aumento da carga tributária às micro e pequenas empresas optantes do Simples. Estiveram presentes o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, o presidente da Comissão De Direito Tributário da seccional, Fabio Grillo, representantes das entidades que compõem o G7 – Fecomércio, Faep, Fetranspar, ACP, Faciap, Fiep e Sistema Ocepar – além de integrantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis (Sescap-PR) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR).
Em vigor desde 13 de fevereiro de 2015, o Decreto 442/2015 tem prejudicado o faturamento da grande maioria das empresas varejistas paranaenses optantes do Simples. No entanto, um estudo técnico elaborado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná concluiu que o decreto é inconstitucional, pois contraria os princípios que regem as micro e pequenas empresas impondo-lhes uma tributação discriminatória e lesiva que as coloca em desvantagem no mercado. Diante da indisposição do governo para reverter a medida, o Conselho Pleno da Seccional aprovou, em outubro do ano passado, a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Via parlamentar

Como a ADI ainda não entrou na pauta do STF, as entidades recebidas pela Comissão de Indústria Comércio, Emprego e Renda da Assembleia, presidida pelo deputado Márcio Pauliki, discutiram a hipótese de que um decreto parlamentar derrube o decreto 442. Pauliki acolheu o apelo geral para que essa demanda fosse levada ao governador.

Grillo está bastante otimista quanto à obtenção da ADI no Supremo. “O pedido está muito bem fundamentado e chama a atenção que a resposta não venha mais rápido. O Simples foi criado para dar benefício tributário a empresas que precisam de um regime próprio, como reconhecido é pela Constituição Federal”, comenta. Para o advogado Alziro da Motta Santos Filho, representante da Faciap, a expectativa é uma solução seja por decreto legislativo ou pela ADI.

O presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, considera de extrema importância o envolvimento do G7 e de outras entidades do Paraná nesse assunto. “Se a sociedade não se manifesta, o gestor público vai gerir em benefício próprio. O empresário perde a competitividade e, muitas vezes, até o próprio negócio”, afirma. O presidente da ACP, Antonio Espolador concorda: “o momento é propício para mostrar ao governo que além de inconstitucional o decreto 442 é imoral”.

Parlamentares

“Chega um ponto em que o imposto fica tão alto que se torna impagável”, lembrou o deputado Requião Filho, classificando o decreto como ilegal e imoral. Para o deputado João Arruda, presente à audiência, a derrubada do decreto “não é um benefício, mas um direito do pequeno empresário”. Arruda acha que um princípio basilar da tributação foi esquecido pelo governo estadual: “Quanto todos pagam menos, o governo arrecada mais”, disse.

Fonte: OAB Paraná

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Paraná diz basta! Comerciantes fecharão as portas durante meia hora na quarta, dia 13

Na quarta-feira (13/04), uma grande manifestação contra o estado de coisas que aflige o país, em protesto simbolizado pelo fechamento das portas dos estabelecimentos comerciais por meia hora, das 17h às 17h30, será realizada em Curitiba.

Será um ato cívico contra os desmandos na administração pública brasileira, contra a corrupção, o aumento dos impostos, os juros abusivos, a volta da inflação, a falta de ética e pela retomada do crescimento econômico.

A Associação Comercial do Paraná (ACP), “conclama o empresariado curitibano e paranaense a somar-se a este movimento de dimensão nacional, exigindo respostas das instituições em defesa da democracia, da liberdade e da paz social”, disse o presdidente da entidade, Antonio Miguel Espolador Neto.

O PARANÁ DIZ BASTA !

Dia 13/04 – Quarta-feira, das 17h às 17h30

ACP – Associação Comercial do Paraná
Fiep – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
Fecomércio – Federação do Comércio do Paraná
Faep – Federação da Agricultura do Paraná
Fetranspar – Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná
Faciap – Federação das Associações Comerciais E Empresariais do Paraná
IDL – Instituto Democracia e Liberdade
Movimento Pró-Paraná
Fecopar (Federação dos Contabilistas do Paraná)
Sescap – (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná)
Movimento Mais Brasil – Eu Acredito
Federação dos Hospitais do Paraná
Associação dos Hospitais do Paraná

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Entidades lançam movimento apartidário contra tributos

Foto: Ivo José de Lima
Foto: Ivo José de Lima

Hoje (18) pela manhã, representantes de 17 entidades de classes do setor produtivo e dos trabalhadores lançaram o movimento “Menos tributos, mais respeito”. O objetivo é que a bancada vote contrário à criação da CMPF, contra a desestruturação do Sistema S e, no Paraná, condenam o PL 662/2015.

Para o presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana, a elevação dos tributos afetará todos os setores da economia. “Há um claro desequilíbrio nas contas públicas e a solução não é o aumento dos impostos. Estamos sacrificando postos de trabalho, as vendas estão reduzindo e a nossa preocupação maior é com a insegurança que está por vir. Com este movimento o Paraná sai à frente e o que estamos semeando hoje renderá frutos em toda a nação”, destaca Piana.

De acordo com o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, este movimento é uma convocação à reflexão e um recado aos governantes sobre a necessidade de amplas reformas na administração pública. Breda destaca que “as medidas anunciadas são uma punição à população e demonstram negligência e ineficácia por parte dos governantes. Os equívocos administrativos e econômicos não foram causados pelos trabalhadores e empresários. Queremos respeito, diálogo e transparência nas contas públicas”.
Segundo o presidente do Sistema Fiep e coordenador do G7, Edson Campagnolo, a população chegou ao limite da tolerância com a austeridade dos governantes. “A ânsia por arrecadar mais não tem limites. Os governantes precisam enxugar a máquina pública, vender ativos, criar mecanismos para redução de despesas e não aumentar cada vez mais a carga tributária. Não podemos continuar abastecendo a ineficiência das estatais”, pontua Campagnolo.

Entre as próximas ações do movimento estão a audiência com o governador do Paraná, Beto Richa, e o estudo das propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa do Paraná.

Apoiam o movimento a OAB-PR; Fecomércio PR; FAEP; FIEP PR; Faciap; Fetranspar; Sistema Ocepar; Associação Comercial do Paraná; Sescap PR; CRECI PR; CRC PR; Movimento Pró-Paraná; Instituto dos Advogados do Paraná; Instituto Democracia e Liberdade, União Geral dos Trabalhadores; Fetiep e Sinduscom PR.

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