Audiência pública discute na Assembleia antecipação de ICMS por micro e pequenas empresas

Uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (6/6) pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa tratou do Decreto 442/2015 do governo do Paraná, que determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, acarretando aumento da carga tributária às micro e pequenas empresas optantes do Simples. Estiveram presentes o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, o presidente da Comissão De Direito Tributário da seccional, Fabio Grillo, representantes das entidades que compõem o G7 – Fecomércio, Faep, Fetranspar, ACP, Faciap, Fiep e Sistema Ocepar – além de integrantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis (Sescap-PR) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR).
Em vigor desde 13 de fevereiro de 2015, o Decreto 442/2015 tem prejudicado o faturamento da grande maioria das empresas varejistas paranaenses optantes do Simples. No entanto, um estudo técnico elaborado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná concluiu que o decreto é inconstitucional, pois contraria os princípios que regem as micro e pequenas empresas impondo-lhes uma tributação discriminatória e lesiva que as coloca em desvantagem no mercado. Diante da indisposição do governo para reverter a medida, o Conselho Pleno da Seccional aprovou, em outubro do ano passado, a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Via parlamentar

Como a ADI ainda não entrou na pauta do STF, as entidades recebidas pela Comissão de Indústria Comércio, Emprego e Renda da Assembleia, presidida pelo deputado Márcio Pauliki, discutiram a hipótese de que um decreto parlamentar derrube o decreto 442. Pauliki acolheu o apelo geral para que essa demanda fosse levada ao governador.

Grillo está bastante otimista quanto à obtenção da ADI no Supremo. “O pedido está muito bem fundamentado e chama a atenção que a resposta não venha mais rápido. O Simples foi criado para dar benefício tributário a empresas que precisam de um regime próprio, como reconhecido é pela Constituição Federal”, comenta. Para o advogado Alziro da Motta Santos Filho, representante da Faciap, a expectativa é uma solução seja por decreto legislativo ou pela ADI.

O presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, considera de extrema importância o envolvimento do G7 e de outras entidades do Paraná nesse assunto. “Se a sociedade não se manifesta, o gestor público vai gerir em benefício próprio. O empresário perde a competitividade e, muitas vezes, até o próprio negócio”, afirma. O presidente da ACP, Antonio Espolador concorda: “o momento é propício para mostrar ao governo que além de inconstitucional o decreto 442 é imoral”.

Parlamentares

“Chega um ponto em que o imposto fica tão alto que se torna impagável”, lembrou o deputado Requião Filho, classificando o decreto como ilegal e imoral. Para o deputado João Arruda, presente à audiência, a derrubada do decreto “não é um benefício, mas um direito do pequeno empresário”. Arruda acha que um princípio basilar da tributação foi esquecido pelo governo estadual: “Quanto todos pagam menos, o governo arrecada mais”, disse.

Fonte: OAB Paraná

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Entidades lançam movimento apartidário contra tributos

Foto: Ivo José de Lima
Foto: Ivo José de Lima

Hoje (18) pela manhã, representantes de 17 entidades de classes do setor produtivo e dos trabalhadores lançaram o movimento “Menos tributos, mais respeito”. O objetivo é que a bancada vote contrário à criação da CMPF, contra a desestruturação do Sistema S e, no Paraná, condenam o PL 662/2015.

Para o presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana, a elevação dos tributos afetará todos os setores da economia. “Há um claro desequilíbrio nas contas públicas e a solução não é o aumento dos impostos. Estamos sacrificando postos de trabalho, as vendas estão reduzindo e a nossa preocupação maior é com a insegurança que está por vir. Com este movimento o Paraná sai à frente e o que estamos semeando hoje renderá frutos em toda a nação”, destaca Piana.

De acordo com o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, este movimento é uma convocação à reflexão e um recado aos governantes sobre a necessidade de amplas reformas na administração pública. Breda destaca que “as medidas anunciadas são uma punição à população e demonstram negligência e ineficácia por parte dos governantes. Os equívocos administrativos e econômicos não foram causados pelos trabalhadores e empresários. Queremos respeito, diálogo e transparência nas contas públicas”.
Segundo o presidente do Sistema Fiep e coordenador do G7, Edson Campagnolo, a população chegou ao limite da tolerância com a austeridade dos governantes. “A ânsia por arrecadar mais não tem limites. Os governantes precisam enxugar a máquina pública, vender ativos, criar mecanismos para redução de despesas e não aumentar cada vez mais a carga tributária. Não podemos continuar abastecendo a ineficiência das estatais”, pontua Campagnolo.

Entre as próximas ações do movimento estão a audiência com o governador do Paraná, Beto Richa, e o estudo das propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa do Paraná.

Apoiam o movimento a OAB-PR; Fecomércio PR; FAEP; FIEP PR; Faciap; Fetranspar; Sistema Ocepar; Associação Comercial do Paraná; Sescap PR; CRECI PR; CRC PR; Movimento Pró-Paraná; Instituto dos Advogados do Paraná; Instituto Democracia e Liberdade, União Geral dos Trabalhadores; Fetiep e Sinduscom PR.

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