A lei que prevê penas contra os crimes digitais, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, ainda não tem êxito em sua atuação e poderia ser mais bem elaborada para de fato combater os delitos. A avaliação foi realizada pela procuradora da República, Janice Ascari, e pelo jurista e cientista criminal, Luiz Flávio Gomes, durante o primeiro dia do V Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
A nova lei 12.737/2012 está em vigor desde abril deste ano. Para apenas 16,3% dos entrevistados pela quinta edição da pesquisa O Comportamento dos Usuários na Internet, realizada pela federação, as normas serão suficientes no combate aos delitos virtuais.
Para a procuradora Janice Ascari, o tom de urgência para aprovação do então projeto de lei prejudicou o resultado das normas contra crimes digitais. “A discussão no Congresso Nacional deixou de ser feita. Esse projeto estava em andamento, mas quando estourou o fato com a atriz Carolina Dieckmann, foi dado um regime de tramitação de urgência, sem se realizar maiores reflexões”, indica. De acordo com Janice, o resultado desse processo é uma lei que “tipifica uma pequena espécie de crime e tipifica mal”. A procuradora ainda complementa. “A lei poderia ser melhor pensada, como está sendo feito agora com a PL 236/2012, que faz parte da Reforma do Código Penal e esse projeto sim, prevê crimes exclusivamente feitos pela internet”, assinalou.
Para o jurista Luiz Flávio Gomes, a lei contra delitos digitais é insuficiente para combater os crimes eletrônicos. “Não precisa ser jurista para saber que uma reforma penal não traz nenhum benefício em termos de redução de crimes. Não interessa se a lei é branda ou dura, nenhuma diminui crimes”, afirma Gomes.
De acordo com ele, há mais de 100 pontos na nova lei com problemas. “É impossível legislar com esses detalhes todos”, indica. O jurista cita como exemplo o trecho em que a norma indica que a polícia deve se preparar para combater esse tipo de crime. “A mesma lei já admite que a polícia ainda vai se preparar. A lei vai dar a pena e, quando a polícia se preparar, as coisas funcionam”, afirmou. Outro ponto levantado pelo jurista diz respeito ao nível das penalizações, que são consideradas brandas por ele. “Se o problema é tão grave, por que a pena não passa de um ano?”, indica, além de criticar o lento processo de julgamento dos casos.
Apesar do cenário apontado pelos especialistas, o vice-presidente do Conselho de Tecnologia da Informação (TI), Rony Vainzof, acredita ser positiva a existência da lei contra os crimes digitais ante a inexistência de qualquer norma nesse âmbito. O debate sobre o panorama da nova lei de crimes eletrônicos foi mediado pelo presidente do Conselho de Tecnologia da Informação, Renato Opice Blum.